Diretrizes Nacionais

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Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e dá outras providências.

DIRETRIZES NACIONAIS

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Lei nº 11.445 2.13 mb 89 14 - 06 - 2023 Baixar Visualizar

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